2.1. Poderão participar do processo seletivo os alunos regularmente matriculados e com frequência no ensino médio, devendo comprovar, à época do início do estágio, estar cursando no máximo o 2º ano e ter completado 16 (dezesseis) anos de idade.
2.2. Para nível superior, poderão participar do processo seletivo os alunos regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação em Administração, Direito, Engenharia Civil, Enfermagem e cursos relacionados à Área de Tecnologia da Informação.
2.3. Os estudantes deverão comprovar, para os cursos anuais, com duração de 4 anos, à época do início do estágio, estar cursando pelo menos o 1º (primeiro) ano e no máximo o 3º (terceiro) ano. Nos cursos com duração de 5 anos, estar cursando, à época do início do estágio, pelo menos o 2° (segundo) ano e no máximo o 4º (quarto) ano.
2.4. Os estudantes deverão comprovar para os cursos semestrais, com duração de 8 semestres, à época do início do estágio, estar cursando pelo menos o 1º (primeiro) semestre e no máximo o 5º (quinto). Nos cursos com duração de 10 semestres estar cursando, à época do início do estágio, pelo menos o 1º(primeiro) semestre e no máximo o 7º (sétimo) semestre.
2.5. Excetua-se do item acima o curso de Engenharia Civil e Arquitetura, devendo o aluno comprovar, à época do início do estágio, estar cursando, pelo menos, o 5º (quinto) semestre e, no máximo, 8º (oitavo) semestre.
2.6. O servidor ocupante de cargo efetivo da Justiça Federal da 3ª Região poderá participar do processo seletivo, na modalidade de estágio obrigatório, desde que cumpra, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais de trabalho na unidade em que estiver em exercício.
2.6.1. Aos candidatos com deficiência serão reservados 10% (dez por cento) do total de vagas de estágio, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário e as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais, conforme disposto no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988; no § 5º, do artigo 17, da Lei nº 11.788/2008; e artigo 11 da Resolução n.º 334, de 1º de julho de 2013, da Presidência do TRF 3ª Região. O interessado que deseja concorrer como cotista deverá enviar o laudo médico detalhado, com validade máxima de 12 (doze) meses para o email sac@acessopro.com.br, válido apenas no período de inscrições de 23/08/2025 a 05/09/2025, Neste laudo deve constar expressamente qual deficiência se enquadra na previsão do art.3º e seus incisos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, contendo a assinatura e o carimbo com o número do CRM do médico responsável por sua emissão.
2.6.2. Na falta do relatório médico ou não contendo as informações acima indicadas o candidato poderá concorrer na ampla concorrência, sendo eliminado da lista específica.
2.6.3. Em caso de necessidade de tratamento diferenciado no dia da prova, o candidato deverá requerê-lo por e-mail para sac@acessopro.com.br, no período de inscrição, indicando as condições diferenciadas de que necessita para sua realização.
2.6.4. O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial ampliada ou da leitura de sua prova, poderá efetuar zoom na página da prova.
2.6.5. A solicitação de condições especiais, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.
2.6.6. Os candidatos com deficiência participarão do processo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, dia, horário e local de realização das provas.
2.6.7. O candidato classificado em vaga destinada a estudante com deficiência terá seu nome publicado em lista específica e em lista geral de classificação.
2.6.8. As convocações dos candidatos com deficiência obedecerão aos seguintes critérios
2.6.8.1. O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será o 5º (quinto) convocado para ocupar a vaga de estágio aberta na cidade para a qual se inscreveu.
2.6.8.2. Os demais candidatos com deficiência serão convocados em intervalos de 10 (dez) posições, de modo que o segundo colocado seja o 15º (décimo quinto) convocado, o terceiro colocado seja o 25º (vigésimo quinto) convocado e assim sucessivamente.
2.7. Aos estudantes que pretenderem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas na A Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025. A norma estabelece regras detalhadas para a reserva de 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados no âmbito da administração pública federal para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas é assegurado o direito de inscrição na respectiva cota legal. Do total de vagas de estágio, serão reservados 30% (trinta por cento) para os estudantes negros (de cor preta ou parda) ou indígenas e quilombolas, mediante autodeclaração (Anexo V). As convocações observarão as proporcionalidades, conforme previstono Art. 2º, §§ 1º ao 3º,da referida resolução.
2.7.1. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros (de cor preta ou parda) ou indígenas e quilombolas aqueles que se autodeclararem, deverão enviar a autodeclaração para o email sac@acessopro.com.br, conforme modelo do Anexo V deste edital, válido apenas no período de inscrições de 23/08/2025 a 05/09/2025, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
2.7.2. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no processo seletivo for igual ou superior a 3 (três), durante a vigência do Edital.
2.7.3. Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subseqüente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
2.7.4. Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se candidatos negros (de cor preta ou parda) ou indígenas e quilombolas aqueles que se autodeclararem, devendo enviar a autodeclaração para o email sac@acessopro.com.br, conforme modelo do Anexo V deste edital, válido apenas no período de inscrições de 23/08/2025 a 05/09/2025.
2.7.5. A análise das autodeclarações, conforme Anexo V deste edital, será feita pela Premier (A G Sousa LTDA), quando da convocação para a vaga de estágio, podendo ser exigidos documentos de comprovação, inclusive constatação, apenas em caso de flagrante discrepância no que foi autodeclarado.
2.7.6. Haverá indeferimento da Convocação por Cotas Raciais, em caso de flagrante discrepância no que foi autodeclarado, acrescido de ausência de documentação comprobatória.
2.7.7. As informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato, estando este ciente de que será desclassificado do processo seletivo em caso de declaração falsa, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
2.7.8. O candidato classificado em vaga destinada a cotas raciais na forma deste Edital terá seu nome publicado em lista específica e geral.
2.8. No caso de não preenchimento total das vagas mencionadas no caput, aquelas que remanescerem serão revertidas para o sistema universal de vagas.
2.9. A duração do estágio dar-se-á pelo prazo mínimo de 01 (um) ano e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, improrrogáveis, exceto quando se tratar de estagiário com deficiência, conforme a ressalva do Art. 11 daLei nº 11.788/2008.
2.10. Somente serão aceitos estudantes dos cursos que estejam relacionados diretamente com as atividades das Unidades onde é oferecida a oportunidade de estágio.
2.11. A realização de estágio, nos termos da Lei 11.788/2008, aplica-se a estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo do visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável, conforme art. 4º da Lei nº11.788/2008.
2.11.1. É obrigatório ao estudante anexar no ato da convocação a declaração de matrícula e frequência regular em curso de ensino superior ou médio, que sejam vinculados às redes de ensino reconhecidas pelo MEC;
2.11.2. Deverá constar expressamente no documento o período que o candidato está cursando, em conformidade com os itens 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4.Caso não constem essas informações, o documento não será validado, podendo ser eliminado.
2.11.3. Os documentos citados no item 2.12 deverão ter sido emitidos nos últimos 30 (trinta) dias.